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Paternidade socioafetiva no registro civil-Fernanda Tartuce e Erica Barbosa
Audiência conciliatória: ausência e multa – comentário a decisão TJMG
Mediação: Proposta de Emenda Constitucional e Tentativas Consensuais Prévias à Jurisdição
Dano Existencial e Reparação Integral – Andrea Zanetti e Fernanda Tartuce
Presunção de veracidade da afirmação de pobreza e gratuidade processual

Lei 10259 de 2001-JEF

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Fernanda Tartuce