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Mediação: Proposta de Emenda Constitucional e Tentativas Consensuais Prévias à Jurisdição
Dano Existencial e Reparação Integral – Andrea Zanetti e Fernanda Tartuce
Presunção de veracidade da afirmação de pobreza e gratuidade processual
Revogação da tutela provisória em demanda previdenciária e exigência de devolução à luz do acesso à justiça

Lei 11.417 de 2006 – súmula vinculante

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Fernanda Tartuce