A lei dispõe sobre adoção e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Código Civil – CC e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A lei dispõe sobre adoção e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Código Civil – CC e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.