O arquivo ja contem a Lei 11.133 de 17/12/2009, que alterou o art. 1526 (sobre habilitação para o casamento).

O arquivo traz o Código de Processo Civil atualizado (incluindo as Leis 12.122 e 12.125/2009, que vieram a lume em dezembro, no apagar das luzes do ano - para variar...).